REsp 2147737 - DECISAO

REsp 2147737 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade; assim, não se poderia aplicar a tese do Tema 931 que admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena corporal, além de não haver prova concreta da impossibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: LUAN RAFAEL DUARTE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Tema 931

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Parties

LUAN RAFAEL DUARTE DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa por condenado hipossuficiente obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se é necessário o cumprimento integral da pena privativa de liberdade para aplicação da tese do Tema 931

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade; assim, não se poderia aplicar a tese do Tema 931 que admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena corporal, além de não haver prova concreta da impossibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se