REsp 2196081 - DECISAO

REsp 2196081 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a multa mantém natureza penal e que a execução da pena de multa deve poder prosseguir independentemente do seu valor, afastando a aplicação impeditiva da Lei Estadual nº 14.272/10 que obstar ia a iniciativa executória do Ministério Público, determinando o prosseguimento da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a natureza penal da multa e possibilitar o prosseguimento da execução da pena de multa independentemente do seu valor.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Competência Para Execução, Interesse De Agir, Aplicação De Lei Estadual Sobre Não Propositura De Ações De Pequeno Valor
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza penal da pena de multa
  2. 2 possibilidade de execução da pena de multa independentemente do valor
  3. 3 aplicação da Lei Estadual nº 14.272/10 à execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a multa mantém natureza penal e que a execução da pena de multa deve poder prosseguir independentemente do seu valor, afastando a aplicação impeditiva da Lei Estadual nº 14.272/10 que obstar ia a iniciativa executória do Ministério Público, determinando o prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a natureza penal da multa e possibilitar o prosseguimento da execução da pena de multa independentemente do seu valor.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da natureza penal da pena de multa