REsp 2173573 - DECISAO

REsp 2173573 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que condicionou a extinção da punibilidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade; além disso, não foi comprovada a hipossuficiência e a sua análise exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Revolvimento Fático, Tema 931/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Revolvimento Fático Tema 931/stj +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade para extinção da pena de multa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que condicionou a extinção da punibilidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade; além disso, não foi comprovada a hipossuficiência e a sua análise exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.