REsp 2176036 - DECISAO

REsp 2176036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese depende de comprovação fática da absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa, ônus que não foi atendido nos autos; a assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência; e a revisão da conclusão fático-probatória sobre ausência de comprovação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), em consonância com a jurisprudência sobre o Tema 931 e a interpretação da ADI 3.150/DF.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SOUSA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Tema 931, ADI 3150/df, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Tema 931 +3 more

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Parties

CRISTIANO SOUSA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado obsta a execução da pena de multa
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese depende de comprovação fática da absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa, ônus que não foi atendido nos autos; a assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência; e a revisão da conclusão fático-probatória sobre ausência de comprovação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), em consonância com a jurisprudência sobre o Tema 931 e a interpretação da ADI 3.150/DF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.