AREsp 2568306 - DECISAO

AREsp 2568306 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 931 e precedentes), não ficou comprovada a hipossuficiência econômica do agravante e a pretensão demandaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EUDES RIBEIRO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Progressão De Regime, Tema 931, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada hipossuficiência econômica do condenado é suficiente para obstar a execução da pena de multa
  2. 2 Se o recurso especial é admissível perante o STJ
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ e sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 931 e precedentes), não ficou comprovada a hipossuficiência econômica do agravante e a pretensão demandaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.