REsp 2144876 - DECISAO

REsp 2144876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, enquanto a pena privativa de liberdade não estiver cumprida, é prematuro reconhecer a extinção da pena de multa por alegada hipossuficiência, devendo ser assegurada à acusação a possibilidade de demonstrar a capacidade de pagamento; ademais, a matéria fático-probatória que fundamentou a decisão de primeiro grau não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIS DE CAMARGO; Exequente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Legitimidade Do Ministério Público Na Execução, Aplicabilidade De Lei Estadual À Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Legitimidade Do Ministério Público Na Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIS DE CAMARGO

Recorrente

Ministério Público

Exequente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa
  3. 3 incidência da Lei Estadual n. 14.272/10 sobre a atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, enquanto a pena privativa de liberdade não estiver cumprida, é prematuro reconhecer a extinção da pena de multa por alegada hipossuficiência, devendo ser assegurada à acusação a possibilidade de demonstrar a capacidade de pagamento; ademais, a matéria fático-probatória que fundamentou a decisão de primeiro grau não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.