REsp 2197183 - DECISAO

REsp 2197183 - DECISAO

O prazo prescricional da pena de multa deve ser regido pelo art. 114 do Código Penal (inciso II quando cumulada com pena privativa de liberdade), não sendo aplicável o prazo do art. 174 do Código Tributário Nacional para fins de prescrição da multa penal; assim, ao conhecer do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID ISRAEL BISPO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Execução Penal / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Art. 51 Do Código Penal, Art. 114 Do Código Penal, Art. 174 Do Código Tributário Nacional, Competência Para Execução Da Multa, Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Pena De Multa Prescrição Art. 51 Do Código Penal Art. 114 Do Código Penal +3 more

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Parties

DAVID ISRAEL BISPO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Execução Penal / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pena de multa imposta em sentença penal condenatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 do Código Penal em confronto com o art. 174 do Código Tributário Nacional (ou normas relativas à dívida ativa)
  3. 3 Competência e legitimação para propositura da execução da multa

Ratio Decidendi

O prazo prescricional da pena de multa deve ser regido pelo art. 114 do Código Penal (inciso II quando cumulada com pena privativa de liberdade), não sendo aplicável o prazo do art. 174 do Código Tributário Nacional para fins de prescrição da multa penal; assim, ao conhecer do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.