REsp 2163669 - ACORDAO

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Por entender que a multa imposta em sentença penal conserva sua natureza penal nos termos do art. 51 do Código Penal, o prazo para execução da multa é regulado pelo art. 114, II, do Código Penal (mesmo prazo da pena privativa de liberdade); assim, contado a partir do término da execução da pena privativa de liberdade, a execução não estava prescrita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Anderson Rosa de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Natureza Penal Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Prescrição Natureza Penal Da Multa

Case Brief

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Parties

Anderson Rosa de Jesus Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução da pena de multa
  2. 2 incidência da legislação de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) e do Decreto 20.910/32
  3. 3 interpretação do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por entender que a multa imposta em sentença penal conserva sua natureza penal nos termos do art. 51 do Código Penal, o prazo para execução da multa é regulado pelo art. 114, II, do Código Penal (mesmo prazo da pena privativa de liberdade); assim, contado a partir do término da execução da pena privativa de liberdade, a execução não estava prescrita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada