REsp 2143050 - DECISAO

REsp 2143050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação cabal da absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à interpretação do Tema 931 e seus efeitos práticos.

Parties
Recorrente: JUAN RUBEN BECERRA CORNTEJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime, Prova E Ônus Da Prova, Precedente Repetitivo (tema 931)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Progressão De Regime Prova E Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JUAN RUBEN BECERRA CORNTEJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade relativa à pena de multa apesar do inadimplemento
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à absoluta impossibilidade de pagamento da multa na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ e efeitos do julgamento da ADI n. 3.150/DF sobre a possibilidade de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação cabal da absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à interpretação do Tema 931 e seus efeitos práticos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.