REsp 2183484 - DECISAO

REsp 2183484 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a pena de multa de R$ 10.000,00 decorre expressamente do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 e deve ser aplicada em detrimento das disposições dos arts. 59 e 60 do Código Penal em razão do princípio da especialidade; eventual exame de violação constitucional é competência do STF e, portanto, não pode ser apreciado por esta Corte.

Parties
Recorrente: CLAUDIO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Individualização Da Pena, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Pena De Multa Princípio Da Especialidade Art. 183 Da Lei 9.472/1997 Individualização Da Pena Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CLAUDIO NEPOMUCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal pela fixação da pena de multa
  2. 2 compatibilidade da pena de multa de R$ 10.000,00 com o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR)
  3. 3 aplicabilidade do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 em detrimento das regras do Código Penal por força do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a pena de multa de R$ 10.000,00 decorre expressamente do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 e deve ser aplicada em detrimento das disposições dos arts. 59 e 60 do Código Penal em razão do princípio da especialidade; eventual exame de violação constitucional é competência do STF e, portanto, não pode ser apreciado por esta Corte.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.