HC 994605 - DECISAO

HC 994605 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido se limita à execução da pena de multa, a qual não atinge a liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus não é meio adequado para discutir exigibilidade da multa ou para admitir dilação probatória sobre capacidade econômica, aplicando-se a Súmula 693/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS HIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Súmula 693/stf, Prova, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Súmula 693/stf Prova +1 more

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Parties

MARCOS HIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pretensão exclusivamente relativa à execução da pena de multa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 693/STF
  3. 3 extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido se limita à execução da pena de multa, a qual não atinge a liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus não é meio adequado para discutir exigibilidade da multa ou para admitir dilação probatória sobre capacidade econômica, aplicando-se a Súmula 693/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.