AREsp 2682517 - DECISAO

AREsp 2682517 - DECISAO

Por força da especialidade, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio/salário para pagamento da pena de multa, de modo que o art. 833 do CPC não se aplica; diante disso, o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de valores está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Princípio Da Especialidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Princípio Da Especialidade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores para pagamento de pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 833 do CPC em face das normas da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limite de até 1/4 do pecúlio/salário para desconto a fim de custear a multa

Ratio Decidendi

Por força da especialidade, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio/salário para pagamento da pena de multa, de modo que o art. 833 do CPC não se aplica; diante disso, o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de valores está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.