CC 212755 - DECISAO

CC 212755 - DECISAO

A sentença condenatória foi proferida na comarca de Ribeirão Preto/SP, de modo que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ sobre a unicidade da execução penal, a execução da pena de multa deve tramitar no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade aplicada; a simples alteração de domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da multa. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Executado: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Execução De Penas Cumulativas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Execução De Penas Cumulativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO RAMOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena de multa
  2. 2 se a execução da pena de multa pode ser processada em juízo diverso do que executa a pena privativa de liberdade
  3. 3 qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A sentença condenatória foi proferida na comarca de Ribeirão Preto/SP, de modo que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ sobre a unicidade da execução penal, a execução da pena de multa deve tramitar no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade aplicada; a simples alteração de domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da multa. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.