HC 995120 - DECISAO
O habeas corpus é inadequado para pleitos que versem exclusivamente sobre a execução da pena de multa, por não caracterizarem ameaça ou coação à liberdade de locomoção; assim, não se conheceu do pedido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: FABIO AUGUSTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABIO AUGUSTO VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para pretensão de extinção da pena de multa
- 2 possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica sem pagamento da multa
- 3 conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e seus efeitos sobre a liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadequado para pleitos que versem exclusivamente sobre a execução da pena de multa, por não caracterizarem ameaça ou coação à liberdade de locomoção; assim, não se conheceu do pedido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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