REsp 2191807 - DECISAO

REsp 2191807 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não seguiu a atual orientação firmada pelo STJ no Tema 931, segundo a qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento; diante da ausência nos autos de prova de capacidade econômica do recorrido, conheceu do recurso e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, deu-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representado/interessado: ERICO VITORINO DA SILVA; Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Condenado, Tema 931/stj, Inadimplemento Da Pena De Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Do Condenado Tema 931/stj Inadimplemento Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ERICO VITORINO DA SILVA

Representado/interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa e a presunção relativa da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não seguiu a atual orientação firmada pelo STJ no Tema 931, segundo a qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento; diante da ausência nos autos de prova de capacidade econômica do recorrido, conheceu do recurso e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, deu-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao recorrente.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade da pena de multa imposta a ERICO VITORINO DA SILVA.
  • Publique-se. Intimem-se.