REsp 2186376 - DECISAO

REsp 2186376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa em razão de hipossuficiência dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar incapacidade econômica, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, circunstância que impede a extinção da punibilidade da multa conforme o entendimento fixado no Tema n. 931 do STJ, na ausência de decisão motivada em sentido diverso pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: MACIEL DE LIMA CAVALCANTE; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 931

Case Brief

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Parties

MACIEL DE LIMA CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública gera presunção suficiente de pobreza para extinguir a pena de multa
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial para verificar a capacidade econômica do executado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa em razão de hipossuficiência dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar incapacidade econômica, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, circunstância que impede a extinção da punibilidade da multa conforme o entendimento fixado no Tema n. 931 do STJ, na ausência de decisão motivada em sentido diverso pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.