AREsp 2840501 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a multa penal, apesar de convertida em dívida para fins de cobrança, conserva sua natureza penal, de modo que o prazo prescricional é fixado pelo art. 114, II, do Código Penal; aplicam‑se, contudo, as causas suspensivas da Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas do art. 174 do CTN, não alterando o termo prescricional, e, no caso concreto, considerando o trânsito em julgado em 25/05/2010 e o prazo prescricional aplicável de 16 anos, verificou‑se a inexistência da prescrição da pretensão executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo art. 114, II, do Código Penal ou pela legislação tributária (CTN e Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 incidência das causas suspensivas da Lei n. 6.830/1980 e das causas interruptivas do art. 174 do CTN sobre a pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a multa penal, apesar de convertida em dívida para fins de cobrança, conserva sua natureza penal, de modo que o prazo prescricional é fixado pelo art. 114, II, do Código Penal; aplicam‑se, contudo, as causas suspensivas da Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas do art. 174 do CTN, não alterando o termo prescricional, e, no caso concreto, considerando o trânsito em julgado em 25/05/2010 e o prazo prescricional aplicável de 16 anos, verificou‑se a inexistência da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.