HC 992313 - DECISAO

HC 992313 - DECISAO

O inadimplemento da pena pecuniária aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade impede, em regra, o reconhecimento da extinção da punibilidade; a multa deve ser executada perante o Juízo das Execuções Criminais, sua cobrança é preferencialmente promovida pelo Ministério Público segundo entendimento do STF, e o sentenciado não comprovou a impossibilidade econômica absoluta exigida pelo Tema 931 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLEITON FERREIRA COLOSIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Multa, Tema 931 Do STJ, Execução Da Multa, Separação Dos Poderes
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Parties

CLEITON FERREIRA COLOSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal
  2. 2 Competência para execução e cobrança da multa penal (Juízo das Execuções Criminais versus Ministério Público/Fazenda)
  3. 3 Ônus da prova quanto à incapacidade econômica absoluta para pagamento da multa

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena pecuniária aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade impede, em regra, o reconhecimento da extinção da punibilidade; a multa deve ser executada perante o Juízo das Execuções Criminais, sua cobrança é preferencialmente promovida pelo Ministério Público segundo entendimento do STF, e o sentenciado não comprovou a impossibilidade econômica absoluta exigida pelo Tema 931 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.