HC 998076 - DECISAO

HC 998076 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não houve demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da multa pelo condenado nem informações sobre cumprimento/extinção da pena privativa de liberdade concomitante, e a jurisprudência do STF e do STJ exige prova efetiva da hipossuficiência e veda a presunção de pobreza apenas pela assistência da Defensoria Pública; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA CIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Tema 931/stj, ADI 7.032/df
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Parties

WELLINGTON DE SOUZA CIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade da multa sem o pagamento quando comprovada a impossibilidade de pagamento
  3. 3 Necessidade de prova concreta da hipossuficiência mesmo quando assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não houve demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da multa pelo condenado nem informações sobre cumprimento/extinção da pena privativa de liberdade concomitante, e a jurisprudência do STF e do STJ exige prova efetiva da hipossuficiência e veda a presunção de pobreza apenas pela assistência da Defensoria Pública; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.