AREsp 2483797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do Tema 931 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; além disso, eventual apreciação da hipossuficiência do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmula 7 (stj), Tema 931 (stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento da pena de multa e sua influência na declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do Tema 931 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; além disso, eventual apreciação da hipossuficiência do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.