REsp 2210694 - DECISAO

REsp 2210694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de 90 dias delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público, mas não torna essa legitimidade exclusiva; ultrapassado esse prazo, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para cobrar a multa penal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que havia reconhecido exclusividade do Parquet e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Dívida Ativa, Ministério Público, Fazenda Pública
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias da ciência para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para cobrar a multa penal
  2. 2 Se a redação do art. 51 do Código Penal dada pela Lei n.º 13.964/2019 conferiu exclusividade ao Ministério Público para a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de 90 dias delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público, mas não torna essa legitimidade exclusiva; ultrapassado esse prazo, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para cobrar a multa penal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que havia reconhecido exclusividade do Parquet e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução reconhecendo que, ultrapassado o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para a cobrança da pena de multa