REsp 2193814 - DECISAO

REsp 2193814 - DECISAO

À luz do entendimento recente da Terceira Seção do STJ (Tema 931), quando há cumprimento da pena privativa de liberdade e não há pagamento da pena de multa, deve-se presumir a hipossuficiência do condenado — sobretudo se assistido pela Defensoria Pública — autorizando a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, indicar a possibilidade de pagamento da multa; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza a presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

À luz do entendimento recente da Terceira Seção do STJ (Tema 931), quando há cumprimento da pena privativa de liberdade e não há pagamento da pena de multa, deve-se presumir a hipossuficiência do condenado — sobretudo se assistido pela Defensoria Pública — autorizando a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, indicar a possibilidade de pagamento da multa; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se