AREsp 2843176 - DECISAO

AREsp 2843176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista orientação jurisprudencial (Tema 931/STJ) que admite a extinção da punibilidade para condenado hipossuficiente quando não há possibilidade de pagamento da multa, a presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública é relativa e foi elidida no caso concreto diante de indícios de que os valores penhorados não eram essenciais à subsistência, de modo que não restou demonstrada a impossibilidade de adimplementar a multa, justificando a manutenção da penhora e a denegação da extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: EDERSON RODRIGUES DA SILVA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Presunção De Pobreza, Precedentes Vinculantes, Aplicação Do Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica +4 more

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Parties

EDERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública autoriza a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a penhora de valores vinculados ao agravante deve ser cancelada por suposta impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual a aplicabilidade do Tema 931/STJ e das ADIs do STF (ADI 3.150/DF e ADI 7.032/DF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista orientação jurisprudencial (Tema 931/STJ) que admite a extinção da punibilidade para condenado hipossuficiente quando não há possibilidade de pagamento da multa, a presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública é relativa e foi elidida no caso concreto diante de indícios de que os valores penhorados não eram essenciais à subsistência, de modo que não restou demonstrada a impossibilidade de adimplementar a multa, justificando a manutenção da penhora e a denegação da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial