REsp 2182738 - DECISAO

REsp 2182738 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem corretamente decidiu pela não extinção da punibilidade em razão da ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa, não sendo presumida a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (especialmente ADI 7032/DF).

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE DO PRADO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Precedentes Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Sanção Pecuniária Precedentes Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

MURILO HENRIQUE DO PRADO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a alegação de hipossuficiência do condenado opera presunção suficiente para obstar o reconhecimento do adimplemento da pena de multa
  3. 3 Qual é o alcance dos precedentes do STJ e do STF (incluindo ADI 7032) sobre a necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem corretamente decidiu pela não extinção da punibilidade em razão da ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa, não sendo presumida a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (especialmente ADI 7032/DF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.