REsp 2204867 - DECISAO

REsp 2204867 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a multa imposta em sentença criminal mantém natureza penal e que, com a redação atual do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019), a execução da pena de multa compete ao Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal, de modo que a extinção do processo executivo pela simples invocação de economia processual ou limite de valor previsto em norma estadual (Lei 14.272/2010) não deve prevalecer sobre a primazia da execução penal; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução da multa, independentemente de seu valor, preservadas as hipóteses legais de extinção da punibilidade por hipossuficiência...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA; Condenado: SENTENCIADO (não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido; reconhecida a natureza penal da multa e determinada a possibilidade de prosseguimento do processo de execução independentemente do seu valor.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução, Interesse De Agir, Economia Processual, Unidades Fiscais (ufesp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

SENTENCIADO (não identificado nos autos)

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominada em processo criminal mantém natureza penal e deve ser executada pelo Ministério Público independentemente do seu valor (art. 51 CP e alterações legais).
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 14.272/2010 (limite de 1.200 UFESPs) legitima a extinção do processo executivo de multa penal por razões de economia processual.
  3. 3 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade pela multa antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a multa imposta em sentença criminal mantém natureza penal e que, com a redação atual do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019), a execução da pena de multa compete ao Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal, de modo que a extinção do processo executivo pela simples invocação de economia processual ou limite de valor previsto em norma estadual (Lei 14.272/2010) não deve prevalecer sobre a primazia da execução penal; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução da multa, independentemente de seu valor, preservadas as hipóteses legais de extinção da punibilidade por hipossuficiência...

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido; reconhecida a natureza penal da multa e determinada a possibilidade de prosseguimento do processo de execução independentemente do seu valor.

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido e reconheceu-se a natureza penal da multa, determinando o prosseguimento do processo de execução da pena de multa, independentemente de seu valor.
  • Intime-se.