REsp 2192969 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido cumprida a pena privativa de liberdade e não tendo sido paga a pena de multa, deve presumir-se a hipossuficiência do reeducando — especialmente se assistido pela Defensoria Pública — cabendo ao juiz, se entender de modo diverso, motivar e indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para afastar a presunção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se cabe presumir a hipossuficiência do reeducando assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus de prova sobre a capacidade de pagamento da sanção pecuniária e se o juiz pode afastar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido cumprida a pena privativa de liberdade e não tendo sido paga a pena de multa, deve presumir-se a hipossuficiência do reeducando — especialmente se assistido pela Defensoria Pública — cabendo ao juiz, se entender de modo diverso, motivar e indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para afastar a presunção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se