AREsp 2629368 - DECISAO

AREsp 2629368 - DECISAO

Por se tratar de entendimento consolidado do STJ de que a extinção do BTN impede sua utilização para fixar o dia-multa e que, subsidiariamente, aplica-se o art.49, §1º do Código Penal (salário-mínimo como unidade de valor), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é não conhecido.

Parties
Agravante: MARTHA RITA FERREIRA NHAN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1,a. REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Dia Multa, Bônus Do Tesouro Nacional (btn), Súmula 83/stj, Art. 8º, Parágrafo Único, Lei 8.137/90, Art. 49, § 1º E § 2º, Código Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Pena De Multa Dia Multa Bônus Do Tesouro Nacional (btn) Súmula 83/stj Art. 8º, Parágrafo Único, Lei 8.137/90 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTHA RITA FERREIRA NHAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1,a. REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da BTN para fixação do dia-multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 49 do Código Penal após extinção da BTN
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento consolidado do STJ de que a extinção do BTN impede sua utilização para fixar o dia-multa e que, subsidiariamente, aplica-se o art.49, §1º do Código Penal (salário-mínimo como unidade de valor), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por incidência da Súmula nº 83/STJ)