HC 974543 - DECISAO

HC 974543 - DECISAO

A ordem é denegada porque a pena de multa mantém natureza penal devendo ser integralmente cobrada independentemente do valor, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente o indulto para crimes previstos em leis relacionadas a licitações e contratos; além disso, o delito foi reclassificado para o art. 337-L, IV, do Código Penal, não se tratando de abolitio criminis, e o Judiciário não pode ampliar as vedações do decreto de indulto.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Pena De Multa, Indulto Natalino, Reclassificação Legislativa, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto, Coação Ilegal
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Parties

LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da execução da pena de multa apesar do valor reduzido
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.846/2023) a crime vinculado a licitações e contratos
  3. 3 Efeito da reclassificação legislativa (Lei n. 14.133/2021) sobre a incidência do indulto

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a pena de multa mantém natureza penal devendo ser integralmente cobrada independentemente do valor, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente o indulto para crimes previstos em leis relacionadas a licitações e contratos; além disso, o delito foi reclassificado para o art. 337-L, IV, do Código Penal, não se tratando de abolitio criminis, e o Judiciário não pode ampliar as vedações do decreto de indulto.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.