REsp 2211143 - DECISAO

REsp 2211143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, pois, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, tal legitimidade não é exclusiva e subsiste mesmo após o decurso do prazo de 90 dias, de modo que a Fazenda Pública mantém competência subsidiária e concorrente para a execução da dívida de valor decorrente da multa penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Art. 51 Do Código Penal, ADI 3150, Tema 1219
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Art. 51 Do Código Penal ADI 3150 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para promover a execução da pena de multa decorrente de sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária e concorrente para a execução da multa após decurso de 90 dias
  3. 3 Efeito da redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 sobre a competência para execução da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, pois, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, tal legitimidade não é exclusiva e subsiste mesmo após o decurso do prazo de 90 dias, de modo que a Fazenda Pública mantém competência subsidiária e concorrente para a execução da dívida de valor decorrente da multa penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Orders

  • Intimem-se.