RMS 75831 - ACORDAO

RMS 75831 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento pelo STJ porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, embora o Ministério Público seja o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, a Fazenda Pública (Procuradoria da Fazenda Nacional) mantém legitimidade subsidiária para promover a execução dos respectivos valores em caso de inércia do Parquet; além disso, o reconhecimento de repercussão geral no STF não implicou determinação de sobrestamento imediato, de modo que não há óbice ao julgamento pelo STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública/procuradoria Da Fazenda Nacional, Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública/procuradoria Da Fazenda Nacional Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusividade da legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Competência subsidiária da Fazenda Pública/Procuradoria da Fazenda Nacional para execução da multa em caso de inércia do Ministério Público
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no RE n. 1.377.843/PR (Tema 1219)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento pelo STJ porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, embora o Ministério Público seja o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, a Fazenda Pública (Procuradoria da Fazenda Nacional) mantém legitimidade subsidiária para promover a execução dos respectivos valores em caso de inércia do Parquet; além disso, o reconhecimento de repercussão geral no STF não implicou determinação de sobrestamento imediato, de modo que não há óbice ao julgamento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.