AREsp 2863905 - DECISAO

AREsp 2863905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento depende de prova da impossibilidade de adimplemento, ônus que não foi cumprido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: LEANDRO SOARES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Súmula 283/stf, Assistência Da Defensoria Pública
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Súmula 283/stf Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SOARES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade da pena de multa sem o respectivo pagamento
  2. 2 ônus de demonstrar impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento depende de prova da impossibilidade de adimplemento, ônus que não foi cumprido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.