CC 212942 - DECISAO

CC 212942 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP para executar a pena de multa imposta a Mayara Teixeira Portilho, pois a condenação originou-se naquela vara e a jurisprudência do STJ estabelece que a execução da pena de multa segue o juízo da condenação (art. 65 da LEP), havendo, se necessário, possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para atos executórios.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP; Apenada/executada: Mayara Teixeira Portilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP para executar a pena de multa imposta a Mayara Teixeira Portilho.
Legal Topics
Pena De Multa, Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Executado
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP

Suscitado

Mayara Teixeira Portilho

Apenada/executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa: juízo da condenação ou juízo do domicílio do executado?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP para executar a pena de multa imposta a Mayara Teixeira Portilho, pois a condenação originou-se naquela vara e a jurisprudência do STJ estabelece que a execução da pena de multa segue o juízo da condenação (art. 65 da LEP), havendo, se necessário, possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP para executar a pena de multa imposta a Mayara Teixeira Portilho.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP para executar a pena de multa imposta a Mayara Teixeira Portilho.
  • Assegurar ao Juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para prática de atos executórios.