REsp 2194005 - DECISAO

REsp 2194005 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por conformidade com a jurisprudência do STJ que revisou o Tema 931; no caso concreto o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência não foi possível porque o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, requisito necessário para apreciar a alegada hipossuficiência nos termos da tese revisada.

Parties
Recorrente: MARCOS DAMIAO LINCOLN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931, Legitimação Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema Repetitivo 931 Legitimação Para Execução Da Multa

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Parties

MARCOS DAMIAO LINCOLN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 influência do inadimplemento da pena de multa na extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 aplicação e revisão do Tema Repetitivo 931 do STJ
  3. 3 legitimação do Ministério Público para execução da pena de multa e efeitos da decisão do STF (ADI 3.150/DF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por conformidade com a jurisprudência do STJ que revisou o Tema 931; no caso concreto o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência não foi possível porque o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, requisito necessário para apreciar a alegada hipossuficiência nos termos da tese revisada.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se