AREsp 2844789 - DECISAO

AREsp 2844789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da alegação de que o apenado não tem condições de pagar a multa após cumprir pena privativa de liberdade, deve presumir-se a hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, demonstrar a capacidade de pagamento da sanção pecuniária; no caso concreto o Tribunal de origem deixou de aplicar o Tema Repetitivo n. 931 e não houve indicação de elementos que demonstrassem capacidade de pagamento, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e declarou-se a extinção da punibilidade quanto à multa.

Parties
Recorrente: AUGUSTINHO JOSE DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, com declaração de extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931, Presunção Relativa, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema Repetitivo 931 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTINHO JOSE DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa (apor ao apenado ou ao juiz/parte contrária)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo n. 931 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da alegação de que o apenado não tem condições de pagar a multa após cumprir pena privativa de liberdade, deve presumir-se a hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, demonstrar a capacidade de pagamento da sanção pecuniária; no caso concreto o Tribunal de origem deixou de aplicar o Tema Repetitivo n. 931 e não houve indicação de elementos que demonstrassem capacidade de pagamento, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e declarou-se a extinção da punibilidade quanto à multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, com declaração de extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao recorrente.

Orders

  • Determino a extinção da punibilidade relacionada à pena de multa imposta ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.