REsp 2210698 - DECISAO

REsp 2210698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de o Ministério Público possuir legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, tal legitimidade não é exclusiva, de modo que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a execução dos valores; com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1219/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público perde a legitimidade para propor a execução da pena de multa após o decurso de 90 dias
  2. 2 Competência para a execução da pena de multa entre Ministério Público e Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de o Ministério Público possuir legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, tal legitimidade não é exclusiva, de modo que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a execução dos valores; com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e declaro a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
  • Intimem-se.