REsp 2198190 - DECISAO

REsp 2198190 - DECISAO

Havendo alegação de hipossuficiência econômica somada a elementos indicativos dessa condição (assistência da Defensoria Pública, dias-multa no mínimo legal, profissão de ajudante de pizzaria), presume-se a veracidade da hipossuficiência e cabe ao juiz, se discordar, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa; a decisão do Tribunal de origem que exigiu prova prévia da impossibilidade de pagamento contrariou o entendimento firmado no Tema 931, justificando o provimento do recurso para declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: LUAN ANDRADE SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do recorrente em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN ANDRADE SANTOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e ônus de produção de prova em sentido contrário pelo Ministério Público ou juízo

Ratio Decidendi

Havendo alegação de hipossuficiência econômica somada a elementos indicativos dessa condição (assistência da Defensoria Pública, dias-multa no mínimo legal, profissão de ajudante de pizzaria), presume-se a veracidade da hipossuficiência e cabe ao juiz, se discordar, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa; a decisão do Tribunal de origem que exigiu prova prévia da impossibilidade de pagamento contrariou o entendimento firmado no Tema 931, justificando o provimento do recurso para declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do recorrente em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade de LUAN ANDRADE SANTOS DE MELO em relação à pena de multa imposta na condenação, independentemente de seu pagamento.
  • Publique-se e intimem-se.