REsp 2206858 - DECISAO

REsp 2206858 - DECISAO

O recurso especial foi provido para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, em razão da unicidade da execução penal, do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANO MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução De Penas

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, em razão da unicidade da execução penal, do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao recorrente.
  • Publique-se.