REsp 1953669 - DECISAO

REsp 1953669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da multa penal na forma dos arts. 164 a 170 da Lei de Execução Penal, sem exclusão da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança via execução fiscal quando esgotada a via penal, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim aplica-se o Enunciado Sumular n. 83 do STJ e não há divergência a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERLEI CAETANO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução Da Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Execução Fiscal Subsidiária, Art. 51 Do Código Penal, Arts. 164 a 170 Da Lei De Execução Penal, ADI 3150
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Competência Para Execução Da Multa Legitimidade Do Ministério Público Execução Fiscal Subsidiária Art. 51 Do Código Penal +2 more

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Parties

MARCOS ROBERLEI CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade para promover a cobrança da pena de multa é exclusiva do Ministério Público
  2. 2 se a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária para a execução da multa penal
  3. 3 interpretação do art. 51 do Código Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da multa penal na forma dos arts. 164 a 170 da Lei de Execução Penal, sem exclusão da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança via execução fiscal quando esgotada a via penal, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim aplica-se o Enunciado Sumular n. 83 do STJ e não há divergência a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.