AREsp 2885982 - DECISAO

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Verificada a declaração de extinção da pena pela concessão de indulto nos autos indicados, houve perda do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: NEIDE FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda De Objeto, Parcelamento
Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Indulto Perda De Objeto Parcelamento

Case Brief

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Parties

NEIDE FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da pena de multa por indulto
  2. 2 perda do objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a declaração de extinção da pena pela concessão de indulto nos autos indicados, houve perda do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.