CC 212983 - DECISAO

CC 212983 - DECISAO

A execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; a mudança de domicílio do sentenciado não opera deslocamento automático da competência, sendo necessária a concordância do juízo de destino para transferência; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA; Executado: Zaires Venicius dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Carta Precatória
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Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA

Suscitado

Zaires Venicius dos Santos da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução da pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade?
  2. 2 A mudança de domicílio do executado altera a competência para a execução penal?
  3. 3 É possível cindir a execução penal entre juízos de estados diversos?

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; a mudança de domicílio do sentenciado não opera deslocamento automático da competência, sendo necessária a concordância do juízo de destino para transferência; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.