REsp 2091768 - DECISAO

REsp 2091768 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Sentenciado: Gabriel Gibson Rodrigues Beraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição Da Pretensão Executória, Causas Suspensivas, Causas Interruptivas, Dívida Ativa Da Fazenda Pública, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Pena De Multa Prescrição Da Pretensão Executória Causas Suspensivas Causas Interruptivas +3 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Gabriel Gibson Rodrigues Beraldo

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras do Código Penal vs. regras da dívida ativa da Fazenda Pública na contagem, suspensão e interrupção da prescrição da pretensão executória da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de cumulação das normas do Código Penal com as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o art. 619 do Código de Processo Penal e com dispositivos do Código Penal mencionados pelo recorrente