REsp 2164328 - DECISAO

REsp 2164328 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a legislação especial de execução penal (arts. 168 e 170 da LEP) autoriza a constrição de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, afastando a aplicação do art. 833, IV, do CPC; a alegação de hipossuficiência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; portanto, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Hipossuficiência +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 incidência ou não do art. 833, IV, do CPC sobre o pecúlio do sentenciado
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade da multa por hipossuficiência (Tema 931)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a legislação especial de execução penal (arts. 168 e 170 da LEP) autoriza a constrição de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, afastando a aplicação do art. 833, IV, do CPC; a alegação de hipossuficiência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; portanto, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.