REsp 2210757 - DECISAO

REsp 2210757 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência dominante de que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária e não exclusiva, deu-se provimento para consignar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Executado: ANTONIO LAERTES LAZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para consignar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Prioritária Do Ministério Público, Competência, Lei N. 13.964/2019, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Prioritária Do Ministério Público Competência Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

ANTONIO LAERTES LAZZARI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 A legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é exclusiva ou prioritária?
  3. 3 Qual é o procedimento quando o Ministério Público não promove a execução da multa no prazo de 90 dias?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência dominante de que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária e não exclusiva, deu-se provimento para consignar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para consignar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.