REsp 2211219 - DECISAO

REsp 2211219 - DECISAO

Em conformidade com os arts. 51 do Código Penal (na redação da Lei nº 13.964/2019) e 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público é legitimado originário para promover a execução da multa penal perante o juízo da execução penal; contudo, a jurisprudência do STF e do STJ admite a atuação subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa caso haja inércia do Ministério Público dentro de prazo razoável (mencionado nos autos como 90 dias), de modo que se restabelece a decisão do juízo de primeiro grau declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa Para Execução, Competência Da Vara De Execuções Penais, Dívida Ativa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Para Execução Competência Da Vara De Execuções Penais Dívida Ativa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa penal

Ratio Decidendi

Em conformidade com os arts. 51 do Código Penal (na redação da Lei nº 13.964/2019) e 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público é legitimado originário para promover a execução da multa penal perante o juízo da execução penal; contudo, a jurisprudência do STF e do STJ admite a atuação subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa caso haja inércia do Ministério Público dentro de prazo razoável (mencionado nos autos como 90 dias), de modo que se restabelece a decisão do juízo de primeiro grau declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública