REsp 2210697 - DECISAO

REsp 2210697 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência e da interpretação conjunta dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, entende-se que, embora o Ministério Público seja legitimado originário para promover a execução da multa penal, a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para promover a cobrança caso haja inércia do Ministério Público, sendo esse entendimento suficiente para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu tal legitimidade subsidiária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA (Procuradoria da Fazenda Nacional / União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Subsidiária, Inscrição Em Dívida Ativa
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Subsidiária Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA (Procuradoria da Fazenda Nacional / União)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa (Juízo da Execução Penal vs. Juízo de Execução Fiscal)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 51 às execuções já iniciadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência e da interpretação conjunta dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, entende-se que, embora o Ministério Público seja legitimado originário para promover a execução da multa penal, a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para promover a cobrança caso haja inércia do Ministério Público, sendo esse entendimento suficiente para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu tal legitimidade subsidiária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública
  • Publique-se