CC 212773 - DECISAO

CC 212773 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, por entender que a execução penal é una, não sendo possível cindir a execução da pena de multa da pena privativa de liberdade, e que a mera mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino; cabendo ao juízo da condenação a execução, com possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento no domicílio do executado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP; Executada: Maria José Lisboa Silva Prates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Transferência De Execução Penal Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP

Suscitado

Maria José Lisboa Silva Prates

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do executado transfere a competência para a execução da pena de multa
  2. 2 se a execução da pena de multa pode ser cindida da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, por entender que a execução penal é una, não sendo possível cindir a execução da pena de multa da pena privativa de liberdade, e que a mera mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino; cabendo ao juízo da condenação a execução, com possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento no domicílio do executado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.