REsp 2210755 - DECISAO

REsp 2210755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa quando o Ministério Público não promover a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução e declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Para Execução, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Para Execução Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se a legitimidade para a execução da pena de multa passou a ser exclusiva do Ministério Público Federal com a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando que a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa quando o Ministério Público não promover a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução e declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
  • Publique-se.