REsp 2210875 - DECISAO

REsp 2210875 - DECISAO

Embora o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, atribua a execução da multa ao juízo da execução penal, a legitimidade para promover a execução é primordialmente do Ministério Público; não obstante, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a cobrança da multa quando houver inércia injustificada do órgão ministerial, por força da interpretação conjugada dos arts. 51 do CP e 164 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução, Art. 51 Do Código Penal, Art. 164 Da Lei De Execuções Penais
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Art. 51 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa penal
  2. 2 Se a legitimidade do Ministério Público Federal para a execução da pena de multa é exclusiva ou prioritária (com subsidiariedade da Fazenda Pública)
  3. 3 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa (Juízo da Execução Penal ou Vara de Execução Fiscal)

Ratio Decidendi

Embora o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, atribua a execução da multa ao juízo da execução penal, a legitimidade para promover a execução é primordialmente do Ministério Público; não obstante, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a cobrança da multa quando houver inércia injustificada do órgão ministerial, por força da interpretação conjugada dos arts. 51 do CP e 164 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa
  • Publique-se