REsp 2211285 - DECISAO

REsp 2211285 - DECISAO

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser unificada no Juízo das Execuções Penais estadual quando o condenado cumpre pena privativa em estabelecimento estadual, de modo que a competência para executar a multa é do juízo estadual (no caso, Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Isabel/SP), não sendo alterada por a destinação das multas ao Fundo Penitenciário Nacional; a execução da multa depende, ademais, de iniciativa do Ministério Público competente.

Parties
Recorrente: RINALDO GONCALVES DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Isabel/SP para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Legitimação Para Execução Da Multa
Penal Execução Penal Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Legitimação Para Execução Da Multa

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Parties

RINALDO GONCALVES DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 Legitimação do Ministério Público para promover a execução da multa

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser unificada no Juízo das Execuções Penais estadual quando o condenado cumpre pena privativa em estabelecimento estadual, de modo que a competência para executar a multa é do juízo estadual (no caso, Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Isabel/SP), não sendo alterada por a destinação das multas ao Fundo Penitenciário Nacional; a execução da multa depende, ademais, de iniciativa do Ministério Público competente.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Isabel/SP para a execução da pena de multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Isabel/SP para a execução da pena de multa