REsp 2213145 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o entendimento do Tribunal a quo, ao reconhecer legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal para executar a pena de multa, conflitou com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a legitimidade prioritária do Ministério Público e a competência subsidiária da Fazenda Pública; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência, Ministério Público, Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema 1219 Repercussão Geral
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade exclusiva ou apenas prioritária para promover a execução da pena de multa após a redação dada pelo art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária/concorrente para executar a multa penal, inclusive após o decurso de 90 dias
  3. 3 Se há prazo decadencial de 90 dias para perda da legitimidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento do Tribunal a quo, ao reconhecer legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal para executar a pena de multa, conflitou com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a legitimidade prioritária do Ministério Público e a competência subsidiária da Fazenda Pública; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
  • Intimem-se.